Projeto de Lei

PL 5555/2013

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Entenda a proposta

A Câmara analisa proposta que inclui entre os crimes contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos ou áudios. Com a proposta, a pessoa responsável pela divulgação fica sujeita a todas as (...) Saiba mais

Autor

João Arruda (PMDB-PR)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13772/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: João Arruda (PMDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/5/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/02/2017

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: João Arruda (PMDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/5/2013
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/03/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/11/2018

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13772/2018. DOU 20/12/18 PÁG 02 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5555/2013, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/13 PÁG 21974 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2013)
  • Data:

    13/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-6630/2013. Em razão desta apensção, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-6630/2013. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9180/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 6.630/2013". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.180/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.180/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 5.555 e 6.630, ambos de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    15/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10016/2014, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 5.555/13 e seus apensados, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 10.016/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.016/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.555/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    03/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5822/2013, PL-6630/2013, PL-6713/2013, PL-6831/2013, PL-7377/2014 apensadas.
  • Data:

    12/11/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/14, PÁG 407 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-562/2015. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-170/2015. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
  • Data:

    28/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia Sara Gama e a senhora delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia Isabel Alice." Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Substituição de versão do Requerimento n. 10/2015 pela autora, Deputada Tia Eron.
  • Data:

    19/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 10/2015 da Sra. Tia Eron e Do Sr. Fausto Pinato que requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Márcia Nunes Lisboa, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Sara Gama e a senhora Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, Dra. Isabel Alice Jesus de Pinho
  • Data:

    15/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 33/2015, pelas Deputadas Tia Eron (PRB-BA) e Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL". Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 33/2015 das Sras. Tia Eron e Cristiane Brasil que requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL.
  • Data:

    17/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
  • Data:

    29/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
  • Data:

    23/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA).
  • Data:

    11/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
  • Data:

    19/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA).
  • Data:

    26/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6713/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5555/2013, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016 e do PL 6713/2013, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação - Avulso letra A
  • Data:

    15/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5905/2017, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5555, de 2013, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. ". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 5905/2017 do Líderes que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5555, de 2013, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5905/2017 => PL 5555/2013.
  • Data:

    20/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13, 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, e no Mérito, pela aprovação do PL 5.555/13 e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13; 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Shéridan (PSDB-RR) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5555-B/2013). DCD de 22/02/17 PÁG 300 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos PLs 170/15, 4527/16, 5822/13, 6630/13, 3158/15, 5862/16, 5632/16, 6668/16, 6713/13, 6831/13, 5647/16, 7377/14, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/13, principal.
  • Data:

    22/02/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    07/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/17/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n° 246, de 2018, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2017 (PL n° 5.555, de 2013, nessa Casa), que "Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados a mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formal de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal)", que ora encarninha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5555/2013, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Camara n° 18, de 2017 (PL n° 5.555, de 2013, na Casa de origem), que 'Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados a mulher pela Lei Maria da Penha, bern como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n' 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal)'". Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • SUBSTITUTIVO DO SF Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    19/03/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    23/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • Data:

    09/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)
  • Data:

    21/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer da relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5555/2013. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 18/10/18 PÁG 39 COL 01 Letra D. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9244/2018, pelo Deputado João Arruda (MDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 5555/2013, que 'Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)'". Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Letra D. Publicado em Avulso.
  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PSS 2 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil. Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.555-B, de 2013.
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013, com a supressão do artigo 216-C, constante do art. 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013, com a supressão do artigo 216-C, constante do art. 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado.
    • Em votação o artigo 216-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante no artigo 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitado o artigo 216-C do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, constante no art. 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 5.555-E/2013).
  • Data:

    29/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    29/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/18. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    06/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 171/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13772/2018. DOU 20/12/18 PÁG 02 COL 01.
  • Data:

    20/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 741/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.772 , de 19 de dezembro de 2018". Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 1.425/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

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