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Data:
09/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5547/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera dispositivos do art. 50 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
27/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
28/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/13 PÁG 20988 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/05/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
01/07/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
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Data:
10/07/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2013)
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Data:
07/08/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/05/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
06/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015. Inteiro teor
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Data:
14/07/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Data:
22/09/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
04/11/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
05/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
09/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/11/15 PÁG 136 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
30/06/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Data:
01/07/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016)
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Data:
12/07/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
01/09/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2016)
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Data:
20/09/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
04/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
08/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. Inteiro teor
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Data:
30/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
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Data:
01/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)
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Data:
15/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/11/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
05/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)
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Data:
16/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
11/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Proferido o Parecer.
- Decisão da Presidência: Nos termos do que dispõe o art. 55, parágrafo único, combinado com o art. 126, parágrafo único, esta Presidência decide dar como não escrito a parte do parecer elaborado pela Relatora, Deputada Margarete Coelho (PP/PI), do Projeto de Lei n. 5.547, de 2013, onde manifesta-se pela rejeição da emenda ofertada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
- Vista à Deputada Erika Kokay.
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Data:
17/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
18/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Iniciada a Discussão
- Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
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Data:
20/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
24/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)- Aprovado o Parecer com complementação de voto.
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Data:
24/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
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Data:
26/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra B.
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Data:
31/08/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021)
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Data:
14/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Não foram apresentados recursos.
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Data:
22/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1150/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
- Encaminhado à CCP
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Data:
04/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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03/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
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Data:
11/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
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Data:
18/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovada a Redação Final.
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Data:
14/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 230/2021/PS-GSE. Inteiro teor
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