Proposta de Emenda à Constituição PEC 261/2013 PEC 261/2013

e seus apensados

Apensada à PEC 406/2009

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Ementa: ?

Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/13, do deputado Júlio César (PSD-PI), que aumenta os repasses da União para os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM). De acordo com a proposta, o percentual da arrecadação do Imposto de (...) Saiba mais

Autor:

Júlio Cesar (PSD-PI)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensada à PEC 406/2009

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  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 261/2013, pelos Deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e outros, que: "Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 261/13. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/13 PÁG 16174 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/13 PÁG 16449 COL 02. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    13/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
  • Data:

    06/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Lourival Mendes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    23/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/04/14, PÁG 191 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614 )
    • Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
  • Data:

    01/09/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614 )
    • Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
  • Data:

    26/11/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).

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