Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

REQ 7676/2013 => PEC 257/1995

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Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de 1995 que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", onde possibilita a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.

Autor

Celso Jacob (PMDB-RJ)

Situação

Arquivada

  • Data:

    06/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 7676/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de 1995 que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", onde possibilita a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores. ". Inteiro teor

  • Data:

    28/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. Inteiro teor