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Data:
30/04/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5488/2013, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas". Inteiro teor
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Data:
22/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se ao PL-5081/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
27/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/13 PÁG 20497 COL 02. Inteiro teor
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Data:
28/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/03/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)- Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009
- Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009
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Discursos em Plenário
- 30/04/2013 Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
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