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Data:
23/04/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5428/2013, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços". Inteiro teor
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Data:
17/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
22/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19838 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/05/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
05/06/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
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Data:
07/06/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
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Data:
20/06/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/08/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/08/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
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Data:
21/08/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
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Data:
22/08/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
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Data:
19/09/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição deste, e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/10/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
29/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
29/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
30/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51438 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
07/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
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Data:
08/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013)
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Data:
21/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/11/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
11/11/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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