Data:
19/04/2013Andamento:
- Recebido o Ofício nº 965/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2011, de autoria do Senador Ivo Cassol, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". Inteiro teor
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Data:
19/04/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 5419/2013, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
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Data:
29/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
02/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/13 PAG 14917 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/05/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
08/05/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
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Data:
10/05/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013)
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Data:
04/06/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
21/06/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/07/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
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Data:
15/08/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDC. Inteiro teor
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Data:
28/08/2013Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Carlos Souza (PSD-AM), Dep. Paulo Wagner (PV-RN) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
04/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/09/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME.
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Data:
09/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 10/09/13, PÁG 39612 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
12/09/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (PP-RR)
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Data:
13/09/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
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Data:
26/09/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
22/10/2013Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
18/03/2014Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
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Data:
10/02/2015Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
05/03/2015Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
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Data:
30/04/2015Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME. Inteiro teor
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Data:
06/05/2015Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Davidson Magalhães.
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Data:
12/05/2015Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
20/05/2015Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim.
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Data:
21/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
21/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15, PÁG 159 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
25/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
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Data:
27/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
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Data:
08/06/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
07/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
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Data:
08/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
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Data:
21/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
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Data:
27/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
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Data:
28/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
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Data:
13/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Delegado Waldir Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
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Data:
01/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Delegado Waldir.
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Talíria Petrone e Enrico Misasi.
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart.
- Vista à Deputada Adriana Ventura.
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Data:
03/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
08/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
22/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
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Data:
29/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
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