Projeto de Lei

PL 5419/2013

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Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

Autor

Senado Federal - Ivo Cassol (PP-RO)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Ivo Cassol - PP/RO
Texto original
Proposta apresentada em: 19/04/2013
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/05/2013
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/09/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Parecer
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 21/05/2015

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 965/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2011, de autoria do Senador Ivo Cassol, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5419/2013, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/13 PAG 14917 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
  • Data:

    10/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013)
  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    21/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
  • Data:

    15/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDC. Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    09/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 10/09/13, PÁG 39612 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    12/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (PP-RR)
  • Data:

    13/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
  • Data:

    26/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    22/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    18/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    21/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    25/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15, PÁG 159 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
  • Data:

    27/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
  • Data:

    28/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Delegado Waldir Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Delegado Waldir.
    • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Talíria Petrone e Enrico Misasi.
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

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