Projeto de Lei

PL 5415/2013

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Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.

Autor

Márcio Marinho (PRB-BA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/04/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 08/05/2013

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    18/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5415/2013, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros". Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/13 PÁG 16194 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

  • Data:

    06/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)

  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    15/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    16/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2013)

  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    19/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    01/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Encaminharam a votação os Deputados Esperidião Amin e Chico Alencar.
    • Rejeitado o Parecer
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Concedido prazo ao Relator do Vencedor para a redação do Parecer Vencedor, nos termos do Art. 57, XII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    08/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Chico Alencar Inteiro teor
    • Parecer Vencedor, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    29/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    03/06/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/06/14, Letra A PAG 598 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2014).

  • Data:

    01/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    02/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 03/07/14 PÁG 248 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/09/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER Inteiro teor

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