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Data:
17/04/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 195/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 393 de 2011 que "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura". ". Inteiro teor
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Data:
18/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 195/13. Inteiro teor
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Data:
19/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
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Data:
23/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/13 PÁG 12249 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/04/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
- Discutiram a Matéria: Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
- Aprovado o Recurso nº 195/2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). DCD de 23/04/14 PÁG 118 COL 01. Inteiro teor
- A matéria virá à pauta oportunamente e será apreciada pelo Plenário.
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Data:
17/09/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER Inteiro teor