Data:
16/04/2013Andamento:
- Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). Inteiro teor
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.257, de 2011, que "Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
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