Projeto de Lei

PL 5364/2013

Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.

Entenda a proposta

As empresas que falsificarem dados sobre a transparência de película aplicada em vidros de carros podem ser punidas de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que estabelece multa e cassação de licença, entre outras sanções. A medida está prevista (...) Saiba mais

Autor

Major Fábio (DEM-PB)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Major Fábio (DEM-PB)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/4/2013
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/04/2013
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela aprovação.
Parecer
Chegou à comissão em: 21/08/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 12/12/2013

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5364/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/13 PÁG 13182 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    15/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
  • Data:

    16/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 28/08/13, PÁG 36795 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
  • Data:

    12/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
  • Data:

    26/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    16/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
  • Data:

    02/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    17/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60438 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
  • Data:

    26/09/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014)
  • Data:

    28/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

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