Parecer Proferido em Plenário

PPP 1 CCJC => PL 5546/2001

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

Autor

Luiz Couto (PT-PB)

  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor

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