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Arquivada
Data:
01/04/2013Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5261/2013, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos". Inteiro teor
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Data:
23/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
24/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12585 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebimento pela CTASP.
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Data:
20/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebido o Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, do Sr. Deputado POLICARPO, no qual Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos diversos Projetos de Lei que buscam disciplinar o exercício da liberdade sindical e a negociação coletiva na esfera do serviço público.
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Data:
23/05/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
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Data:
24/05/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
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Data:
05/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado ao Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, conforme o seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.261/2013 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inc. II, do RICD, e o bloco encabeçado pelo PL n. 4.497/2001, sujeito à deliberação do Plenário, ainda está pendente de análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
11/06/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas. A Emenda nº 4 foi retirada pela autora.
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Data:
21/02/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
02/04/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
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Data:
23/12/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
17/09/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.
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