Projeto de Lei PL 5261/2013

Arquivada

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Ementa: ?

Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5261/13, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta a organização sindical dos servidores públicos. O autor destaca que a organização sindical dos servidores é garantida pela Convenção 151/78 e pela Recomendação 159/78 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que (...) Saiba mais

Autor:

Policarpo (PT-DF)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Policarpo (PT-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/4/2013
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
Chegou à comissão em: 24/04/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5261/2013, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12585 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    20/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, do Sr. Deputado POLICARPO, no qual Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos diversos Projetos de Lei que buscam disciplinar o exercício da liberdade sindical e a negociação coletiva na esfera do serviço público.
  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
  • Data:

    24/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, conforme o seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.261/2013 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inc. II, do RICD, e o bloco encabeçado pelo PL n. 4.497/2001, sujeito à deliberação do Plenário, ainda está pendente de análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    11/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas. A Emenda nº 4 foi retirada pela autora.
  • Data:

    21/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    02/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
  • Data:

    23/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    17/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.