Projeto de Lei

PL 5230/2013

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Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Autor

Ricardo Izar (PSD-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13352/2016

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/03/2013
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/07/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
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Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 26/08/2015

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/03/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/04/2016
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/04/2016
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/04/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 04/10/2016

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13352/2016. DOU 28/10/16 PÁG 05 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5230/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta Dispositivos a Lei Nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro"". Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/13 PÁG 09228 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

  • Data:

    26/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013)

  • Data:

    21/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 251/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes, Presidente do SINBEL, Presidente do SINDEMPCAB, Presidente do SINCA, Presidente do Pró Beleza, Presidente da FETHESP, Presidente da CONTRATHU, Presidente FETHERJ, para discutir o PL N° 5.230 de 2013 que acrescenta dispositivos à Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012,". Inteiro teor

  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Aprovado requerimento 251/13 do Sr. Roberto Santiago que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes, Presidente do SINBEL, Presidente do SINDEMPCAB, Presidente do SINCA, Presidente do Pró Beleza, Presidente da FETHESP, Presidente da CONTRATHU, Presidente FETHERJ, para discutir o PL N° 5.230 de 2013 que acrescenta dispositivos à Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012. Audiência Pública realizada no dia 27/08/2013.

  • Data:

    13/01/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor

  • Data:

    06/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido à Relatora para rever o parecer.

  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    13/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG). Inteiro teor

  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor". Inteiro teor

  • Data:

    02/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    02/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.

  • Data:

    07/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2409/2015, pelo Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação de PL nº 5.230, de 2013, que 'acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do 'salão-parceiro' e do 'profissional-parceiro'". Inteiro teor

  • Data:

    10/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD do dia 11/07/15 PÁG 189 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    06/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)

  • Data:

    07/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)

  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CFT.

  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 2409/2015 do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, e outros Líderes, que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação de PL nº 5.230, de 2013, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2409/2015 => PL 5230/2013.

  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste e das Emendas de Relator 1 a 4 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Herculano Passos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 4 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público - CTASP. Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Provido o Recurso n. 42/2015, conforme decisão da Presidência, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais".

  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.

  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Herculano Passos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1 a 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 4 adotada pela CTASP. Inteiro teor

  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

  • Data:

    02/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDEIC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • OF CIRC 262-15 - FECOMERCIO RJ - Apoio ao PL 5230_13 Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publicado em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1122 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir os pareceres pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e das Emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei nos termos do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Silas Freire (PR-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir os pareceres às Emendas de Plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 - DTQ 1.
    • Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 5.230 de 2013, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, as Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para votação da Emenda de Plenário nº 4 - DTQ 4.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 7, objeto do Destaque da bancada do PCdoB - DTQ 3.
    • Retirado o destaque.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 3, objeto do Destaque da bancada do PT - DTQ 2.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
    • Votação do art. 1º-C, constante do art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 6.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Renato Molling (PP-RS).
    • Mantido o texto destacado.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 5, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 5.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ademir Camilo (PROS-MG).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.230-C/2013). DCD de 17/09/15 PÁG 306 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/15/PS-GSE. Inteiro teor

  • Data:

    30/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolução à CCP (Votação em Plenário).

  • Data:

    29/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 306/16 do Senado Federal, que Comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2015 (PL nº 5.230, de 2013, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas corno salão de beleza". Em anexo, encaminha o autógrafo referente às emendas em apreço. Inteiro teor

  • Data:

    29/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5230/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza". Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

  • Data:

    04/04/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    04/04/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    04/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Emendas do Senado Federal, em avulso e no DCD de 05/04/16, PÁG 121 COL 01, Letra D. Inteiro teor

  • Data:

    04/04/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    04/04/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.

  • Data:

    10/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

  • Data:

    13/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

  • Data:

    07/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

  • Data:

    13/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
    • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal. Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, às Emendas Apresentadas no Senado Federal, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    23/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5098/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5230/2013". Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 5.098/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 5.098/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.230/2013 já se encontra tramitando em regime de urgência, em virtude da aprovação do Requerimento n. 2.409/2015 na data de 25 de agosto de 2015. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    15/09/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 16/09/16 PÁG 69 COL 01, Letra E. Inteiro teor

  • Data:

    22/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 5230/2015; e, no mérito, pela aprovação das EMS ao PL 5230/2015. Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5262/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5230/2013". Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 17:25:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PLP n° 25 de 2007; 2º) PL 5230 de 2013; e 3º) PL 4567 de 2016.
    • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 5230-E, de 2013.
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal.
    • Parecer às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal, pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, pela aprovação das Emendas. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal.
    • Parecer às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal, pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal.
    • Parecer às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal, pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal.
    • Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • A Matéria vai à Sanção (PL 5230-F/2013). DCD de 05/10/16 PÁG 272 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP.

  • Data:

    06/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    11/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/16. Inteiro teor
    • Ofício nº 101/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    27/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 5.262/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 5.230/2013, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 04 de outubro de 2016, foi remetido à sanção por meio da Mensagem n. 21/2016. Publique-se."
    • Transformado na Lei Ordinária 13352/2016. DOU 28/10/16 PÁG 05 COL 01.

  • Data:

    31/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 590/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que ' Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016. ". Inteiro teor

  • Data:

    07/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 106/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

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