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Data:
20/03/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 254/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento". Inteiro teor
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Data:
11/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
15/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10627 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/04/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC.
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Data:
18/04/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
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Data:
03/07/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 116/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir a atuação do segmento de cartões de benefício no País, com a participação de representantes de ABECS, SHRBS, ABRAS, Senacon e Bacen". Inteiro teor
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Data:
29/05/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
12/11/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).
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Data:
12/11/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin
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Data:
12/11/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
26/11/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
02/12/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/12/2014, Letra A.
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Data:
10/12/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
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Data:
17/12/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10948/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PLP 442/14 ao PLP 254/13". Inteiro teor
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Data:
18/12/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PLP-442/2014. Inteiro teor
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Data:
29/12/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado ao Requerimento n. 10.948/2014, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
27/01/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
10/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2015. Inteiro teor
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Data:
14/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
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Data:
14/04/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1426/2015, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 254/2013". Inteiro teor
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Data:
27/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 1.426/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.426/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 254/2013, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 254/2013: À CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
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Data:
29/04/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CFT o Memorando nº 60/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
- Devolução à CCP
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com a proposição PLP-442/2014 apensada.
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Data:
18/06/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
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Data:
18/11/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PLP 442/2014, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
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Data:
09/12/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Luiz Carlos Busato, Lucas Vergílio, Leonardo Monteiro e Aureo.
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Data:
09/12/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Reclamação n. 7/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 32, inciso XVII, alíneas 'a' e 'm', bem como os artigos 55, 100, § 3º e art. 119, §§ 2º, 3º e 4º, apresentamos a presente reclamação para que Vossa Excelência considere como não escrito o art. 5º do Substitutivo oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2013, que dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento. ". Inteiro teor
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Data:
10/12/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3736/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 254, de 2013 e 392, de 2008". Inteiro teor
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Data:
11/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado à Reclamação n 7/2015, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.
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Data:
18/01/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 3.736/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.736/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 254/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Em razão da apensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 106/2007: À CTASP, CDEICS, CDC, CFT (Mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
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Data:
20/01/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CTASP, Memo nº 022/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
20/01/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolução à CCP o PLP nº 254/2013, e apensado, em atendimento à decisão da Presidência da Casa que deferiu o Requerimento nº 3736/2015.
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Data:
17/05/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado à Reclamação nº 7/2015, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicada a Reclamação n. 7/2015, nos termos do art. 164, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade, em razão do despacho proferido no Requerimento n. 3.736/2015, que determinou a tramitação conjunta do PLP n. 254/2013 e do PLP n. 392/2008, além de rever o despacho inicial aposto ao PLP n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence ao PLP n. 392/2008, para incluir o exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e determinar a criação de comissão especial com fundamento no art. 34, inc. II, do RICD, que será responsável por dar parecer sobre a matéria. Oficie-se. Publique-se".
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
10/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
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