Projeto de Lei PL 5141/2013

e seus apensados
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Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo

Autor

Camilo Cola (PMDB-ES)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Camilo Cola (PMDB-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/03/2013
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/10/2015
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5141/2013, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que: "PL-01 - Altera a Lei 10.336 - Domínio ecônomico da importação e comércio do petróleo". Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/13 PÁG 09217 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT.

  • Data:

    18/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

  • Data:

    19/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)

  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    28/01/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

  • Data:

    04/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2933/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5141/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor

  • Data:

    25/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 5.804/2013, 6.949/2013 e 954/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    28/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2015)

  • Data:

    07/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    16/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 2.933/2015, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.933/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.141/2013, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.141/2013: À CDU, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] . Inteiro teor

  • Data:

    19/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CVT o Memorando nº 332/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolução à CCP conforme memorando nº 332/1015-COPER.

  • Data:

    22/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Recebimento pela CDU, com as proposições PL-5804/2013, PL-6949/2013, PL-954/2015 apensadas.

  • Data:

    29/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)

  • Data:

    03/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2015)

  • Data:

    12/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    05/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação do PL 5141/2013, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, e do PL 954/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2016)

  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)

  • Data:

    14/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    02/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo nºs 1 e 2 ao SBT 1 CDU, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, do PL 954/2015, e do PL 5485/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    13/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)

  • Data:

    05/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    06/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)

  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, do PL 954/2015, e do PL 5485/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). Inteiro teor
    • Parecer Vencedor, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela rejeição deste, e dos apensados, PL nº 5.804, de 2013, PL nº 6.949, de 2013, PL nº 954, de 2015, e PL nº 5.485, de 2016. Inteiro teor

  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor

  • Data:

    24/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    01/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5804/2013, PL-6949/2013, PL-954/2015, PL-5485/2016 apensadas.

  • Data:

    13/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 14/09/17, PÁG 622 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Altineu Côrtes, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor

  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019. Inteiro teor

  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1145/2019, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 5.141, de 2013; 2.553, de 2015; e 2.627, de 2015". Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1145/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 5.141/2013, 2.553/2015 e 2627/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  • Data:

    19/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    27/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)

  • Data:

    22/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PP/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, do PL 954/2015, e do PL 5485/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/06/2022)

  • Data:

    01/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/06/2022 a 01/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    21/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
    • À SGM, Ofício 160/2022-CVT, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    22/12/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/12/2022, Letra B.

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