Projeto de Lei PL 5140/2013 PL 5140/2013

e seus apensados

Apensado ao PL 4803/2012

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Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.

Apensado ao PL 4803/2012

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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
13/03/2013
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5140/2013, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que: "PL-03 - Altera Decreto Lei 986 - Propaganda nos Alimentos". Inteiro teor
Data:
01/04/2013
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-4803/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
Data:
03/04/2013
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08022 COL 01. Inteiro teor
Data:
12/06/2013
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5629/2013. Inteiro teor
Data:
23/03/2016
Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
- Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4803/2012
Data:
30/03/2016
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.