Projeto de Lei

PL 5130/2013

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais

Entenda a proposta

Os shopping centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais podem ficar proibidos de cobrar tarifa de estacionamento em alguns casos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que limita a gratuidade a três horas de estacionamento. Pela proposta, os (...) Saiba mais

Autor

Marcio Bittar (PSDB-AC)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcio Bittar (PSDB-AC)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/3/2013
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/04/2013
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/08/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5130/2013, pelo Deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que: "Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais". Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/13 PÁG 09859 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
  • Data:

    29/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/08/13, PÁG 37143 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2013)
  • Data:

    24/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 29/04/14, PÁG 118 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2014).
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    15/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 16/05/14 PAG 257 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor

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