Projeto de Lei PL 6981/2002

Apensado ao PL 3494/2000

Para ver a tramitação, acesse a proposta principal
Opine

Ementa ?

Estabelece normas para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.

Autor

Orlando Fantazzini (PT-SP)

Situação

Apensado ao PL 3494/2000

Apensados ?

Ver todos os apensados

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP). Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-3494/2000.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    05/07/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35713 COL 01.

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.