Projeto de Lei PL 6979/2002

Arquivada

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Ementa: ?

Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Autor:

Paulo Magalhães (PFL-BA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/6/2002
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/07/2002
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/04/2003
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/03/2010
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

  • Data:

    12/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA). Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Data:

    25/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 34286 COL 01.
  • Data:

    01/07/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDCMAM.
  • Data:

    14/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
  • Data:

    16/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    28/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
  • Data:

    17/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    07/01/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0549 COL 01.
  • Data:

    08/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    25/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    29/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
  • Data:

    02/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    09/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela rejeição. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
  • Data:

    30/06/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 3058/2005, pela Comissão de Minas e Energia
  • Data:

    01/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, contido no Requerimento nº 3058/2005, em razão de que a proposição foi apreciada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, antes da vigência da Resolução 20/2002
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-524/2007. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
  • Data:

    11/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
  • Data:

    15/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 958/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da Comissão de Minas e Energia) que solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.979, de 2002.. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento de Reconstituição, Req. 958/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Publique-se." DCD 29 05 07 PAG 26920 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pela Dep. Rose de Freitas Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    31/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Aprovado requerimento n. 354/2009 da Sra. Solange Almeida que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL nº 6979/2002, de autoria do Sr. Paulo Magalhães.
  • Data:

    14/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pela Dep. Rose de Freitas Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    11/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Marcos Lima Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    25/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    30/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12839 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
  • Data:

    04/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-888/2011. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2033/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09". Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 2033/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT, o projeto reconstituído.
  • Data:

    21/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    22/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
  • Data:

    24/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
  • Data:

    06/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/12/2012 PÁG 45560 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2013).
  • Data:

    26/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    27/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 28/02/13 PÁG 03103 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )