Permissão Rádio Frequência Modulada

TVR 285/2013

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo.

Autor

Poder Executivo

Situação

Tranformada ao PDC 887/2013

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 25/02/2013
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 09/04/2013

Regime de Tramitação

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Entenda

  • Data:

    25/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da TVR 285/2013, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo." Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

  • Data:

    20/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação a MSC-44/2013. DCD de 21/03/13, PÁG 06064 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI.

  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)

  • Data:

    13/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
    • Transformada em nova proposição.

  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado no PDC-887/2013

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