Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 277/2013

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Ementa: ?

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Situação:

Transformada no PDC 884/2013

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 25/2/2013
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 09/04/2013

  • Data:

    25/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da TVR 277/2013, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo." Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

  • Data:

    20/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação a MSC-44/2013. DCD de 21/03/13, PÁG 06063 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.

  • Data:

    17/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)

  • Data:

    07/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulão (PT-AL). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
    • Transformada em nova proposição.

  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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