Projeto de Lei

PL 6964/2002

Arquivada
Texto original
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Ementa ?

Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Autor

Paulo Delgado (PT-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Delgado (PT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/06/2002
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Delgado (PT-MG).

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Delgado (PT-MG). Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCJR.

  • Data:

    25/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35701 COL 01.

  • Data:

    07/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    23/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    16/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

  • Data:

    01/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhado à CCP.
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    01/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Proposição recebida para publicação.

  • Data:

    03/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/06/04, Pag 26620 Col 02, Letra A.

  • Data:

    25/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 26/06/04 Pag 29913 Col 01.

  • Data:

    02/07/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    03/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivamento do PL 6964/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.

  • Data:

    16/11/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Mem. 305