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Arquivada
Data:
27/02/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 239/2013, pelas Deputadas Aline Corrêa (PP-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal". Inteiro teor
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Data:
04/03/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 239/13. Inteiro teor
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Data:
06/03/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
12/03/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/13 PÁG 04508 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
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Data:
16/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
17/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
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Data:
30/01/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
16/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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