Projeto de Lei PL 5059/2013

Apensado ao PL 3638/2000

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Ementa ?

Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5059/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece critérios e atualiza os valores das multas aplicadas contra empresas que não respeitarem a cota de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários. Atualmente, a legislação (Lei 8.213/91) determina (...) Saiba mais

Autor

Erika Kokay (PT-DF)

Situação

Apensado ao PL 3638/2000

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5059/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência". Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07979 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    18/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
  • Data:

    19/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9125/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.059 de 2013 e 3.638, de 2000". Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9173/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.059 de 2013 ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 9.125/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.125/2013, nos termos dos artigos 142 e 143, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.059/2013 ao Projeto de Lei n. 3.638/2000. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDEIC o Memorando nº 256/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolução à CCP para apensação.
  • Data:

    13/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 9173/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.173/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.059/2013 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.125/2013. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

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