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Data:
27/02/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5053/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença". Inteiro teor
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Data:
18/03/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-4282/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
19/03/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05542 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/03/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
08/10/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4282/2012
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Data:
13/10/2015Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4282/2012
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Data:
24/11/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4282/2012
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