Projeto de Lei

PL 5031/2013

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças.

Autor

Benedita da Silva (PT-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Benedita da Silva (PT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/02/2013
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 01/04/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    26/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5031/2013, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/13 PÁG 07420 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT.

  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013)

  • Data:

    29/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    10/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento. Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 93/2015, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015. Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Washington Reis (PMDB-RJ)

  • Data:

    10/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Washington Reis (PMDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    25/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 26/09/15 PÁG 430 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    28/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2015)

  • Data:

    07/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 09/10/15 PÁG 315 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição". Inteiro teor

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