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Data:
20/02/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 283/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos que "Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta §3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
20/02/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 5019/2013, pelo Senado Federal, que: "Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
26/03/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
27/03/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7259 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/03/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
25/04/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
30/04/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)
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Data:
23/05/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/09/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
20/10/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), a pedido, para reformulação do parecer.
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Data:
27/04/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
09/05/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
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Data:
10/05/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
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Data:
22/05/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/05/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
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Data:
18/06/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Lima
- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
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Data:
27/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
27/06/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
03/07/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 193, Letra A. Inteiro teor
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
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Data:
03/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2019)
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
17/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
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Data:
11/12/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
12/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
06/07/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
29/03/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
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Data:
30/03/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
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Data:
19/04/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/03/2024Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
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Data:
07/03/2024Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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