Medida Provisória

MPV 607/2013

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Arquivada

Texto original

Siga esta proposta

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

Poder Executivo

Perdeu a validade

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº1044/2013/SGM-P

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda