Projeto de Lei PL 4973/2013

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".

Entenda a proposta:

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4973/13 acaba com a obrigação legal de que a Petrobras seja a operadora de todos os blocos de produção de petróleo sob o regime de partilha de produção. Revoga também a previsão legal de que a empresa (...) Saiba mais

Autor:

Raul Henry (PMDB-PE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Raul Henry (PMDB-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/2/2013
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Dagoberto.
Parecer
Parecer do Relator-Substituto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6726/2013, apensado, e pela aprovação do PL 600/2015, apensado.
Chegou à comissão em: 11/03/2013
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 4.567/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 - 16:10 - 243ª Sessão).
Parecer

  • Data:

    13/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4973/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Revoga o artigo 4º e a alínea "c" do inciso III do artigo 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4140 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
  • Data:

    18/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/01/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
  • Data:

    16/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    14/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
  • Data:

    18/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 6726/2013, apensado, e pela aprovação do PL 600/2015, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Domingos Sávio
  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2274/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer seja o PL 4.973, de 2003, redistribuído também para a Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CME, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.274/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.973/2013, para incluir a análise de adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.973/2013: À CME, à CDEIC, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CME o Memorando nº 168/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
  • Data:

    26/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    10/03/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção", e apensados (PL456716 )
    • Recebimento pela PL456716, apensado ao PL-4567/2016
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 4.567/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 - 16:10 - 243ª Sessão).
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 4.973/2013, 6.726/2013 e 600/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PL 4.567/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 -16:10 - 243ª Sessão).