Medida Provisória

Ementa ?

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara a Medida Provisória 602/12, que prorroga até 30 de junho deste ano a possibilidade de renovação de contratos temporários de pessoal pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12809/2013