Medida Provisória

MPV 597/2012

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

Entenda a proposta

A partir de 1º de janeiro, os trabalhadores que recebem até R$ 6 mil de participação nos lucros e resultados das empresas não vão mais ter que pagar Imposto de Renda (IR) sobre essa participação. Foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira (26) a medida (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12832/2013

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 29/04/2013

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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