Projeto de Lei PL 4911/2012

Apensado ao PL 7665/2010

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Ementa: ?

Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa projeto que autoriza a Polícia Militar a retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes de lugar público e encaminhá-las para uma equipe disciplinar acompanhá-las. A proposta (PL 4911/12), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), autoriza a criação dessa equipe multidisciplinar (...) Saiba mais

Autor:

Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 7665/2010

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  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4911/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: ""Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7665/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/13 PÁG 02375 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6808/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

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