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Arquivada
Data:
19/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4902/2012, pelas Deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e outros, que: "Altera o artigo 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluído pela Medida Provisória 592 de 2012, para determinar que sejam destinados às áreas da educação e da saúde os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ". Inteiro teor
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Data:
10/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
15/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10637 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
03/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-323/2007
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Data:
03/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Em razão da apensação do PL 5500/2013, do Poder Executivo, ao PL 323/2007, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD. Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/05/2013 a 16/06/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/06/2013.
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Data:
06/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Prazo para apresentação de Emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.500/2013, apensado ao PL nº 323/2007.
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Data:
23/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas ao PL 5.500/13 apensado ao PL 323/07.
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Data:
11/06/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo) (PL032307)- Recebimento pela PL032307, apensado ao PL-323/2007
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Data:
25/06/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 323/2007, principal.
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Data:
26/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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Data:
18/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor
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