Projeto de Lei PL 4900/2012

Arquivada

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Ementa: ?

Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4900/12, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que faz várias alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A proposta altera, por exemplo, o termo ‘criança’ para ‘pessoa menor de 14 anos’. (...) Saiba mais

Autor:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Texto original
Proposta apresentada em: 19/12/2012
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
Chegou à comissão em: 21/02/2013
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 4900/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Acrescenta Art. 235-A e altera os Arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ver mais

  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4900/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Acrescenta Art. 235-A e altera os Arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Seguridade Social e FamíliaEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CSSF, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02341 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
  • Data:

    03/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    04/08/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
  • Data:

    23/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP