Projeto de Lei PL 4896/2012

Arquivada

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Ementa: ?

Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Entenda a proposta:

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4896/12, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aumenta a pena para pessoas que pratiquem sequestro ou cárcere privado contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência ou quando a vítima for irmão (...) Saiba mais

Autor:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Texto original
Proposta apresentada em: 19/12/2012
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.

  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4896/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera o artigo 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6903/2006. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/13 PÁG 02334 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.
  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 6.903/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.