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Virou Lei - Veja
Data:
19/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Of. nº 2387/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2012, de autoria da Comissão Diretora, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010". Inteiro teor
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Data:
19/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 4887/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010". Inteiro teor
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Data:
19/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
19/12/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
19/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6609/2012, pelos Deputados Sibá Machado (PT-AC) e Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4887, de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal'". Inteiro teor
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6609/2012 => PL 4887/2012.
- Aprovado o Requerimento nº 6.609, de 2012, dos Srs. Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Vanderlei Macris, Vice-Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Sueli Vidigal, Vice-Líder do PDT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Bernardo Santana de Vasconcellos, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Osmar Junior, Vice-Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Vice-Líder do DEM; que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4887, de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal". DCD de 20/12/12 PÁG 44890 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN) - 11:07:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.887, de 2012.
- Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.887, de 2012.
- Dispensada a redação final nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.
- A matéria vai à sanção (PL 4.887/2012). DCD de 20/12/12 PÁG 44890 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/12/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/12 PÁG 45243 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 53/12.
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Data:
28/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12779/2012. DOU 31/12/12 PÁG 97 COL 01.
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Data:
02/01/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 628/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.779 ,de 28 de dezembro de 2012". Inteiro teor
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Data:
19/02/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 21/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
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