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Arquivada
Data:
18/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4874/2012, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago, que: "Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade". Inteiro teor
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Data:
16/01/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
- Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
- Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
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Data:
05/02/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PAG 00702 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2005/2015. Inteiro teor
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Data:
07/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 – 17h19 - 336ª Sessão).
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Data:
07/11/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).
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