Projeto de Lei

PL 4846/2012

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Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4846/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que inclui a realização de campanhas educativas junto à população como um dos itens obrigatórios nos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O projeto altera a Política Nacional de Resíduos (...) Saiba mais

Autor

Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/12/2012
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/02/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/11/2013

Senado Federal

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 71/15- PE. DOU 26/03/15 PÁG 02 COL 03. Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 71/15- PE. DOU 26/03/15 PÁG 02 COL 03. Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4846/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas. ". Inteiro teor
  • Data:

    16/01/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00684 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
  • Data:

    12/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO)
  • Data:

    15/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013)
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    09/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    13/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 14/08/13, PÁG 33724 COL 01., Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG)
  • Data:

    15/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013)
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    10/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e antirregimentalidade da Emenda apresentada a esta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada a esta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    22/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/13, PÁG 49225 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2013).
  • Data:

    14/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 2810/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 540/13/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 133/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
  • Data:

    25/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 71/15- PE. DOU 26/03/15 PÁG 02 COL 03.
  • Data:

    30/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 337/15 (SF) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 363/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

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