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Data:
11/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4837/2012, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulamentando o art. 27, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
26/02/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD, c/c os arts. 18 e 25 da Constituição. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor
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Data:
26/02/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/13 PÁG 2846 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor