Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

MSC 547/2012

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PDC 7/2015

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 7/12/2012
Título
Comissão Mista Permanente - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 15/02/2013
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem n. 547/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Igaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL".
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Parecer

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 547/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Igaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL". Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 533 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2013

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Recebimento pela MERCOSUL.
  • Data:

    11/07/2013

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Designado Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Paulo Bauer Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação, na forma do decreto legislativo apresentado. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2014

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

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