Projeto de Lei

PL 4789/2012

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Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre.

Autor

Antônia Lúcia (PSC-AC)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Antônia Lúcia (PSC-AC)
Texto original
Proposta apresentada em: 04/12/2012
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição.
Parecer
Chegou à comissão em: 06/02/2013
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4789/2012, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre". Inteiro teor

  • Data:

    27/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    05/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 639 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebimento pela CME.

  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)

  • Data:

    22/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)

  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    16/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. César Halum (PSD-TO)

  • Data:

    10/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado César Halum (PSD-TO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    21/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8865/2013, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 4789/2012, de minha autoria". Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Retirado o PL n. 4.789/2012, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.865/2013, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, inciso VII, do RICD.

  • Data:

    29/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CME o Memorando nº 218/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

  • Data:

    30/01/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor

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