Requerimento

REQ 214/2012 CE

Arquivada

Ementa ?

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.072/2012, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, por sua vez, "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências".

Autor

Newton Lima (PT-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Newton Lima (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/12/2012

  • Data:

    01/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Requerimento n. 214/2012, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.072/2012, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, por sua vez, 'altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências' (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências'". Inteiro teor