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Virou Lei - Veja
Data:
29/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Of. nº 2259/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2012, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
29/11/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 4781/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
27/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
05/02/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 620 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/02/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Recebimento pela CAPADR.
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Data:
07/03/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
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Data:
08/03/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
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Data:
21/03/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/04/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
19/06/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Giacobo.
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Data:
19/06/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Devolução de Vista (Dep. Giacobo).
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Data:
02/07/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Giacobo (PR-PR). Inteiro teor
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Data:
10/07/2013Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Giacobo.
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Data:
12/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
12/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
15/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/07/13, PÁG 31509 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
16/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
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Data:
17/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2013)
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Data:
14/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
08/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
14/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD DE 16/10/13, PAG 47959 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
16/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2013)
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Data:
07/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
11/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 2747/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
11/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
12/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 103/2013 CCJC
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Data:
20/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 30/13. Inteiro teor
- Ofício nº 485/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
10/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12890/2013. DOU 11/12/13 PÁG 01 COL 01.
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Data:
12/12/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 551/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.890, de 10 de dezembro de 2013". Inteiro teor
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Data:
18/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 586/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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