Emenda na Comissão

EMC 21/2012 CCJC => PL 4484/2012

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Ementa ?

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências

Autor

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

  • Data:

    27/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2012 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor

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