Emenda na Comissão

EMC 16/2012 CCJC => PL 4484/2012

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Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Data:
27/11/2012
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2012 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor