Emenda na Comissão

EMC 12/2012 CCJC => PL 4484/2012

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Ementa ?

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Autor

Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

  • Data:

    27/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2012 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor

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