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Data:
23/11/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 783/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia". Inteiro teor
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Data:
23/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Originada da TVR-10/2012
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Data:
04/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
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Data:
11/12/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/12/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 43182 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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Data:
23/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
07/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
09/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17835 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
16/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013).
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Data:
05/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
06/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1064/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
06/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
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Data:
18/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
27/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/13/PS-GSE.
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Data:
21/03/2024Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 7/2024. DOU 22/03/24 PÁG 01 COL 02.
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Data:
22/03/2024Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido Ofício nº 104/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 7, de 2024 - PDC 783/2012. Inteiro teor