Emenda na Comissão

EMC 4/2012 CCJC => PL 4484/2012

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Emenda ao Projeto de Lei nº. 4484 de 2012, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Autor

Vilson Covatti (PP-RS)

  • Data:

    22/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2012 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). Inteiro teor

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