Requerimento

REQ 138/2012 CDC

Arquivada

Ementa ?

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 2992, de 2011, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos inscrever os consumidores inadimplentes em bancos de dados e cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito.

Autor

Severino Ninho (PSB-PE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Severino Ninho (PSB-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/11/2012

  • Data:

    13/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Requerimento n. 138/2012, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 2992, de 2011, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos inscrever os consumidores inadimplentes em bancos de dados e cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito". Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Arquivada

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